O princípio que tem como característica a vedação de
promoção pessoal do agente público na realização dos serviços
prestados pela Administração Pública denomina-se:
Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública
estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e
estabelecem o padrão que as organizações administrativas devem
adotar como referência. São eles:
Com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a
ação disciplinar para as faltas sancionáveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo ou função direcionada ao cometimento de infrações e/ou
crimes praticados pelos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais prescreve, a partir
da data em que o fato se tornou conhecido, em:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a
pena de demissão pode ser aplicada a tais servidores públicos,
submetidos ao respectivo diploma legal, quando se trata de: