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Q2322531

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |

Q2322531 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

A anulação é a retirada, do meio jurídico, de um ato válido, mas que, em razão de um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

A extinção subjetiva ocorre quando há o desaparecimento do sujeito que se beneficia do ato.

A caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo.

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Q2322523

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |

Q2322523 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Administração Pública, em sentindo amplo, só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa de execução dos programas de governo.

A Administração Pública, em sentido estrito, abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

Função política, em sentido amplo da Administração Pública, entende-se como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas.

A Administração Pública, em sentido formal, representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

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Q2322522

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |

Q2322522 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuírem destinatários determinados.

Os atos individuais são sempre vinculados e prevalecem sobre os gerais.

Os atos administrativos gerais admitem impugnação direta por meio de recursos administrativos.

A revogação de um ato geral somente é possível se não tiver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

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Q2322520

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |

Q2322520 Direito Administrativo

As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do:

Alternativas

Direito Administrativo Sancionador.

Direito Penal.

Direito Romano.

Direito Civil Constitucional.

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Q2322518

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |

Q2322518 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo ministro da Fazenda.

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, é possível requerer empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), desde que os valores não ultrapassem 40 salários mínimos.

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