Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito
Foi encontrada 1 questão
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I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a