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Q16644

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16644 Direito Administrativo

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.

A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

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Q16643

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16643 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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Q16638

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16638 Direito Administrativo

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.

A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.

Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.

Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

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