Questões da Prova ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo

Q14792

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14792 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

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