Questões da Prova FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Q48020

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48020 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

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Q48019

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48019 Direito Administrativo

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.

depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

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