Questões da Prova FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo
Foram encontradas 2 questões
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Q34220
Direito Administrativo
O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado.
Q34214
Direito Administrativo
Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar: