Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e
espaço para compartilhamento de recursos de escritório
(coworking), para ser utilizado pela população de forma
gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta
requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), de forma que o Município opta
por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta
hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal
n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no
momento de realizar o pagamento da fatura apresentada
pela contratada, o departamento de administração do poder
público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa,
apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse
cenário hipotético, o poder público contratante poderá
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos
fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada
As parcerias celebradas entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em
regra, precedidas de chamamento público cujo critério de
julgamento, obrigatoriamente, será