Questões da Prova NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Q869

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q869 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

transação extrajudicial;

procedimento de caducidade;

ação judicial intentada para esse fim;

procedimento de intervenção;

procedimento de revisão tarifária.

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