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Q989735

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989735 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

Alternativas

Eficácia e imperatividade.

Presunção de veracidade e razoabilidade.

Auto executoriedade e motivação.

Imperatividade e publicidade.

Tipicidade e auto executoriedade.

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Q989733

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989733 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que

Alternativas

os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação.

os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais.

as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte.

nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

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Q989732

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989732 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:

Alternativas

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

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Q989739

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989739 Direito Administrativo

Constitui crime previsto na Lei nº 8.666/93

Alternativas

fraudar, em benefício da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

dispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei, mesmo que observando as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse próprio perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Executivo.

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

obrigar fornecedor a participar de licitação, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

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Q989734

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989734 Direito Administrativo

Sobre a prestação de serviços públicos pela Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

em atendimento ao princípio da eficiência, todos os serviços públicos podem ser delegados, tendo em vista a maior capacidade do setor privado em reduzir custos operacionais e de prestar melhores serviços.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, caso demonstrado que agiram com dolo ou culpa.

concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, oneroso ou gratuito, pela qual se faculta ao particular o exercício de determinado serviço público.

a concessão especial, conhecida por Parceria Pública Privada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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