Questões da Prova Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo

No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de revogação da licitação dá‐se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifique em razão de fatos anteriores ao certame.