Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
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Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
Para a referida compra, é obrigatório o uso da modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica.
Na contratação direta por dispensa de licitação, pode-se ter competição entre os licitantes.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.