Para que haja legitimidade no exercício
da autoridade e soberania estatal,
é imprescindível que os atos da
administração sejam pautados por
princípios legais. Dentre os princípios
da Administração Pública, é correto
destacar o
As relações jurídicas entre os setores
público e privado no Brasil são
bastante distintas. As regras aplicadas
ao setor privado nem sempre valem
ao setor público. Dentre os princípios
que diferenciam tal relação, é correto
destacar