De acordo como o princípio da publicidade, os
atos administrativos normativos e judiciais devem ser
publicados para produzirem efeitos externos. Esse
princípio consagra o dever administrativo de manter
em seus comportamentos a:
De acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo
servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, durante o qual serão avaliadas a sua
aptidão e capacidade para o desempenho do
cargo, observados os fatores abaixo relacionados,
EXCETO:
Os poderes administrativos são o conjunto
de prerrogativas conferidas aos agentes
administrativos, pelo direito público, para o fim de
permitir que o Estado alcance seus objetivos.
Quando o Poder Público interfere na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse
público, restringindo direitos individuais, ele está
exercendo o poder:
O servidor público, além do seu vencimento,
poderá receber “vantagens”, conforme
estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O
auxílio-moradia é uma destas “vantagens”, que se
constitui em:
Uma servidora da UFF, ao pedir mudança
para outra localidade, independente do interesse
da administração, para acompanhar seu cônjuge,
também servidor público, que foi deslocado no
interesse da administração, se submeterá a um
processo denominado de: