Questões da Prova Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.