Questões da Prova IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
Foram encontradas 13 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q963230
Direito Administrativo
Importante instrumento para preservação dos princípios
constitucionais da administração pública é a
Lei nº 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse
respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à
Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério
Público do Estado de Goiás elaborou recentemente
importante coletânea de atuais entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei.
Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do
STJ quanto à matéria.
Q963229
Direito Administrativo
Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é
próprio aos agentes públicos, várias instâncias de
responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o
estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Q963222
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente