Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto
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Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.
Nessa situação hipotética