Questões da Prova IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico

Q991492

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991492 Direito Administrativo

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

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Q991491

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991491 Direito Administrativo

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.

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