Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

Q950062

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950062 Direito Administrativo

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

Q949992

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949992 Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

mandado de segurança por ausência de previsão de recurso específico.

recurso ordinário ao tribunal.

agravo de instrumento.

apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.

reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao fundamento.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!