Questões da Prova Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito
Foi encontrada 1 questão
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Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.