Questões da Prova FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Q930650

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930650 Direito Administrativo

No que tange à lei de improbidade administrativa,

o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.

as disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.

os atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.

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