Questões da Prova FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 3 questões
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Q930661
Direito Administrativo
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Q930665
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o
gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da
acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante
ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do
Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto
ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da
conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de
Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92),
Q930650
Direito Administrativo
No que tange à lei de improbidade administrativa,