Questões da Prova COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração
Foram encontradas 7 questões
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Q931564
Direito Administrativo
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90),
será concedido horário especial ao servidor
Q931570
Direito Administrativo
Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:
I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.
II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.
III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.
IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.
Dentre as afirmações, estão corretas