Questões da Prova COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração

Ao ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Acerca desses direitos e dessas vantagens,

Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), será concedido horário especial ao servidor

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é objeto de avaliação durante o estágio probatório

Além de outras providências, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o provimento de cargo público . De acordo com essa lei,

Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:

I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.

II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.

III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.

IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.

Dentre as afirmações, estão corretas