Se o Município de Sorocaba visasse ampliar o número
de leitos hospitalares oferecidos à população, para atendimento
pelo Sistema Único de Saúde, por meio de repasse
de recursos financeiros a uma instituição privada
sem fins lucrativos, o instrumento jurídico adequado para
formalizar essa avença seria
A característica fundamental da teoria do órgão consiste
no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do
órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este
pertence. Em consequência disso, é correto afirmar que
um ato administrativo praticado no âmbito de uma