Questões da Prova VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
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Q921335
Direito Administrativo
Suponha que a concessão de uma determinada permissão
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá