Questões da Prova FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado

Q903380

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903380 Direito Administrativo

Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que

atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.

não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.

não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.

o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.

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Q903384

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903384 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública podem fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?

Não, porque é vedado expressamente pela Lei 8.666/1993.

Sim, inclusive tal hipótese é permitida pelo Art. 173, CRFB/1988, que define o regime da intervenção econômica.

Sim, independentemente da atividade fim exercida.

Sim, se a pessoa em questão for prestadora de serviço público.

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