Questões da Prova CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo

Q53491

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53491 Direito Administrativo

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo.

a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.

na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último.

uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria.

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Q53489

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53489 Direito Administrativo

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.

a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.

as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.

as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.

os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

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Questões da Prova CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo

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