Questões da Prova VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico

Q969853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969853 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

É possível a alteração unilateral pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

É possível a alteração unilateral pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes da execução do contrato.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc, impedindo a produção dos efeitos jurídicos após o reconhecimento da nulidade.

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