Questões da Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
Foram encontradas 21 questões
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
A contratada atuou de forma legalmente correta ao paralisar
unilateralmente a obra até a regularização dos débitos, pois ela
tem o direito de fazê-lo quando o atraso de pagamento é
superior a sessenta dias.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em razão do regime adotado para a contratação, as
impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com
fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela
autoridade competente não devem ser acatadas.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, representar ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas
entidades integrantes do Poder Executivo.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.