Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil

Q866694

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866694 Direito Administrativo

É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade

a falência ou a extinção da empresa concessionária.

a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.

o descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão.

o advento do termo contratual.

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Q866691

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866691 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.

contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.

de valor irrisório.

não relativa ao mês de consumo.

decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

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