O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua
unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades
das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo
menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder
A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que
devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,