Questões da Prova DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
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Analise as afirmações abaixo:
I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.
III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.
IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.