Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
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No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada
por prazo determinado.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Na concessão de serviço público, o poder concedente pode
outorgar à concessionária poderes para promover as
desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse
caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.