Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de
determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os
bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva:
Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça
pública, independentemente de autorização, mediante prévio
aviso à autoridade competente.