Questões da Prova CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo

Foram encontradas 25 questões

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Q169253 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.
Alternativas
Q169252 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.
Alternativas
Q169251 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.
Alternativas
Q169250 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.
Alternativas
Q169249 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: E
14: C
15: C