Questões da Prova IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)
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Q752200
Direito Administrativo
Estabelece a Lei nº 8.666/1993 a obrigatoriedade
de cláusula contratual prevendo, nas condições
de pagamento, um procedimento para desembolso
máximo por etapa ou parcela, conforme disponibilidade
dos recursos financeiros respectivos. Portanto, é
necessário termos um documento em que estão
previstas as etapas ou parcelas de execução da obra
ou prestação dos serviços, datas e o desembolso que
a Administração deve fazer por ocasião das medições
e efetivação dos pagamentos. É importante para a
Administração que contrata obras ou serviços, em
especial durante o acompanhamento das etapas ou
parcelas de execução de obra ou prestação de serviços.
A esse documento denominamos:
Q752197
Direito Administrativo
Ainda em referência ao caso de obras e serviços, as
licitações para a execução de obras e para prestação
de serviços obedecerão também a alguns parágrafos
do artigo 7º da lei 8666/93 que impedem atitudes
consideradas inadequadas nas licitações públicas.
Abaixo citamos cinco impedimentos, sendo que um
deles é falso. Este impedimento falso é:
Q752195
Direito Administrativo
O artigo 14 da Lei 8.666/93 afirma que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As afirmações abaixo complementam, através do artigo 15, as necessidades relativas à caracterização. Entretanto, uma delas é falsa. A falsa é: