Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA)

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando for necessária a modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes.

para restabelecer a relação que as partes pactuaram, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico, a fim de se evitar a oneração do Estado.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Nesse caso, a licitação será inexigível.

Poderá ser dispensada a licitação a critério da Administração Pública.

A licitação deverá ser realizada obrigatoriamente pela modalidade concorrência.

A licitação deverá obrigatoriamente ser dispensada.

A licitação deverá ser realizada na modalidade convite, por haver um único fornecedor.