Questões da Prova CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q35048

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35048 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.

A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.

A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q35047

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35047 Direito Administrativo

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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