Questões da Prova PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
Foram encontradas 17 questões
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Q700378
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa
é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia,
receber a inicial da ação de improbidade administrativa. III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo
praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste,
ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato.
IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo
acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz
homologará o acordo e extinguirá a ação.
Q700376
Direito Administrativo
Servidor público impetra mandado de segurança no qual requer judicialmente a majoração de
determinada vantagem pecuniária que compõe sua remuneração. Por liminar, obtém o aumento. Ao final,
julgando o mérito, reconhece o Poder Judiciário a ausência de direito a ser tutelado, denegando
completamente a segurança.
Segundo a jurisprudência dominante, no que tange aos valores supramencionados recebidos em razão da
liminar, é correto afirmar que: