De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente
Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o total de consignações facultativas não excederá
ao seguinte percentual da remuneração mensal do servidor:
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso
dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a
Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a
desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder
Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que corresponde a situação de direito e de fato que determina ou autoriza
sua realização e aquele que consiste na própria manifestação de vontade da administração, são definidos, respectivamente,
como