A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus
dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal
pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento
licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que
constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte:
O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de
Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público
econômico, quanto no da probidade administrativa, denomina-se