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Q642919

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642919 Direito Administrativo

Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.

Alternativas

A publicidade é caracterizada pela obrigatoriedade de publicar todas as informações, não podendo a lei prever restrições a esse princípio.

A publicidade é aplicável somente no Poder Executivo e no Poder Legislativo, pois no Poder Judiciário possibilita o segredo de justiça.

Ao princípio da publicidade é dado completude com a Lei de Acesso à Informação, a qual regula o direito à informação e o direito de acesso aos registros e às informações nos órgãos e nas entidades públicas.

A publicidade é consolidação do regime democrático, de forma a ensejar a obrigatoriedade de que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sob pena de nulidade do ato praticado.

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Q642918

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Q642918 Direito Administrativo

Marque o item correto.

Alternativas

O Poder Disciplinar Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura vertical dos órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de organizar a função administrativa.

O Poder de Polícia consiste na intervenção no exercício das atividades individuais suscetíveis de gerar perigo aos interesses gerais, exceto se essa atividade é garantida pela liberdade, segundo a Constituição de 1988.

Polícia Administrativa e Polícia Judiciária consistem em formas de manifestação da função administrativa e com caráter eminentemente preventivo.

A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico, com efeito, os agentes superiores fiscalizam as atividades dos de nível inferior, e, se ensejar uma infração funcional, esta deve ser apurada com a garantia do contraditório e da ampla defesa abstraída do “due process of law”.

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Q642917

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Q642917 Direito Administrativo

No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.

Alternativas

As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.

As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista.

As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.

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Q642903

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q642903 Direito Administrativo

Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de observância obrigatória. É correto afirmar que o princípio da:

Alternativas

razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.

impessoalidade faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade individual. Portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, e sim da pessoa física.

publicidade está contido no Decreto-Lei nº 200/1967 e consagra o dever administrativo de manter a transparência em atos administrativos.

eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.

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Q642902

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q642902 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios, é formada por órgãos da Administração direta e indireta, cada uma representando características próprias. Com relação à composição da Administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

Empresas públicas, Autarquias, fundações públicas e Ministérios.

Fundações públicas, fundações privadas, Autarquias e sociedades de economia mista.

Secretarias de Estado, Secretarias municipais, empresas públicas e Ministérios.

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