A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se
Considerando-se as espécies de atos administrativos e sua classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma, é correto
afirmar que representa ato administrativo, quanto ao conteúdo, o seguinte:
O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições para sua realização, não havendo liberdade de escolha
para o administrador público, denomina-se