A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de
poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente
atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários
sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constituem indenizações ao servidor
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a
vacância do cargo público decorrerá, dentre outros motivos, por