Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade
competente se vale de um ato administrativo discricionário para
promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse
contexto, em matéria de classificação do ato administrativo,
quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a
doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o
agente público:
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que o
ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos com a
finalidade de permitir que o Estado alcance seus objetivos para
atender ao bem comum. É hipótese de emprego do poder
disciplinar a
Quando um Guarda Municipal exerce suas funções com o uso da
prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a
Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e
da propriedade individual em favor do interesse da coletividade,
o agente está empregando o poder de: