Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

A indenização somente é devida em sua forma simples, sendo atualizada apenas por índices oficiais, não aplicáveis juros compensatórios.

A indenização não é devida, uma vez que trouxe vantagem ao prédio serviente, aumentando-lhe valor, com aumento, inclusive, de comodidade.

Não é devida a indenização à proprietária do prédio serviente, uma vez não ter sofrido restrições em relação ao seu direito de propriedade.

A servidão, como direito real sobre o imóvel, pode ser constituída por ato inter vivos ou por testamento, devidamente registrada Cartório de Registro Imobiliário competente, sendo que a indenização, no caso hipotético apresentado, poderá ser acrescida de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano.

A servidão como direito real sobre o imóvel somente pode ser constituída por ato inter vivos, devidamente registrada no competente Cartório de Registro Imobiliário, sendo que a indenização no caso apresentado será acrescida de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano.

No exercício do controle judicial do ato administrativo, deve-se considerar lícito o fato de a autoridade administrativa promover a investidura para exercício de função comissionada em cargo de direção parente por afinidade, de 2º grau, de outro servidor efetivo da mesma pessoa jurídica.

Embora os Municípios não possam criar seus próprios Tribunais de Contas, a Constituição Federal permite que os Estados membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão denominado Tribunal de Contas dos Municípios.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos têm a faculdade de dispensar seus empregados de forma motivada, como forma de resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir, quando da atividade de controle de seus atos.

A execução de penalidade administrativa, imposta em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidor público, depende do trânsito em julgado nessa seara.

Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.