Questões da Prova CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
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Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.