Questões da Prova ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

Q576098

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576098 Direito Administrativo

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

Podemos afi rmar que sua interpretação obedecerá necessariamente à ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666/93, quais sejam: suas próprias cláusulas, preceitos de direito público, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.

Há restrições ao uso da cláusula da 'exceção do contrato não cumprido', em nome do princípio da continuidade do serviço público, pois ao contratado só é permitido opor tal cláusula à Administração após noventa dias, salvo disposições contidas em legislação específica.

Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não somente em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

Verifica-se o poder de alteração unilateral do contrato por parte da Administração, dentro dos limites da lei.

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