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Q576272

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576272 Direito Administrativo

Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

Alternativas

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

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Q576210

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576210 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei n° 8.242/1992.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

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Q576209

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576209 Direito Administrativo

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei n°8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q576207

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576207 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

Alternativas

constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

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Q576206

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576206 Direito Administrativo

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

A Lei n° 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

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Respostas

11: D

12: A

13: D

14: E

15: A

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